Embargos de Declaração 0022146-09.2017.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. A SDC, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face da ausência de comum acordo, proferiu acórdão devidamente fundamentado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC/2015. Desse modo, se a argumentação posta nos embargos de declaração não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT, e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0022146-09.2017.5.04.0000. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)