Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000850-26.2013.5.09.0195

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LICITUDE - RESPONSABILIDADE Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LICITUDE - RESPONSABILIDADE O acórdão regional está contrário à jurisprudência desta Eg. Corte, segundo a qual o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Demais disso, a decisão recorrida também contraria tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas , independentemente do objeto social das empresas envolvidas ", de modo que não há falar em relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000850-26.2013.5.09.0195. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)