Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001472-73.2011.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÕES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA/TST Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do empregado não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001472-73.2011.5.15.0045. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)