Embargos de Declaração 0001456-61.2012.5.01.0082

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CUMPRIMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001456-61.2012.5.01.0082. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)