Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005874-38.2014.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que for fundamento diverso. No caso, é manifesto o mal aparelhamento do apelo, devido à não observação dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. De fato, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais e que não abarcam todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0005874-38.2014.5.01.0481. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)