Recurso de Revista 0020747-39.2018.5.04.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS.FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a dispensa porjusta causado trabalhador não impede o pagamento dasférias proporcionais, com base na Convenção nº 132 da OIT. A decisão do Regional, na forma como proferida, contraria a diretriz da Súmula nº 171 do TST, que consolida jurisprudência sobre a interpretação conferida ao artigo 146, parágrafo único, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 171/TST e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020747-39.2018.5.04.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)