Embargos de Declaração 0000511-71.2017.5.11.0001

EMENTA: ACV/gmac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, §5º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000511-71.2017.5.11.0001. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)