Agravo de Instrumento 0021303-32.2017.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - EMPREGADA GRÁVIDA - VALOR ARBITRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021303-32.2017.5.04.0004. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)