Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010676-38.2020.5.15.0139

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. No caso vertente, os executados fundamentaram o recurso de revista em violação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, encontrando-se o apelo tecnicamente desfundamentado. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010676-38.2020.5.15.0139. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)