Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001636-90.2015.5.09.0004
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 26/10/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribu…