Agravo Interno 1000955-35.2019.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. 3. PARCELA PPR E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA LABORAL. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. 6. INDENIZAÇÃO. LIMPEZA DE UNIFORME. 7. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. 8. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. 9. MULTA CONVENCIONAL. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em nenhum de seus vetores. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III . Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000955-35.2019.5.02.0012. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022.)