Agravo Interno 0010129-12.2018.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ARBITRAMENTO. PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ARBITRAMENTO. PARCELA ÚNICA", pois detectados vícios processuais concernentes à aplicação das Súmulas 126 e 337, I, a, do TST, além do não atendimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010129-12.2018.5.03.0071. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022.)