Agravo 0053500-19.2000.5.01.0069

EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Assim, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado que o recorrente, nas razões de revista, não alega ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0053500-19.2000.5.01.0069. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)