Recurso de Revista 0020798-46.2019.5.04.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade . Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 791-A DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/7/2019, portanto, na vigência da lei 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A da CLT. 2. Assim, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" e, nas hipóteses de "procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários" (Art. 791-A, caput e § 3º, da CLT). 3. Na hipótese, restou consignado pelo Tribunal Regional que não fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante e tampouco houve impugnação da sentença neste aspecto, razão pela qual entendeu pela inaplicabilidade da suspensão da exigibilidade prevista no § 4º, do art. 791-A da CLT, atribuída ao beneficiário da Justiça Gratuita. 4. Assim, a Corte de origem ao condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sem a suspensão da exigibilidade atribuída ao beneficiário da Justiça Gratuita, decidiu em conformidade com o disposto no art. 791-A, caput e § 3º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020798-46.2019.5.04.0012. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)