Agravo 0100249-89.2019.5.01.0017
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 09/11/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, tendo em vista a inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e a inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST). 2. No agravo, a ré não se insurge contra os óbices ante…