Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001433-88.2019.5.17.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. O município reclamado insurge-se contra o entendimento do Regional, no sentido de que a reclamante foi contratada após concurso público pelo regime celetista e, conforme entendimento do STF, apenas compete à Justiça Comum o julgamento de servidores estatutários. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001433-88.2019.5.17.0191. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)