Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017809-97.2015.5.16.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A necessidade do reexame de fatos e provas, para se verificar o enquadramento da reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT, impede o processamento da revista (Súmula 126/TST). 2. VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA . INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A transcrição integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0017809-97.2015.5.16.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)