Agravo em Agravo de Instrumento 0083800-63.2009.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A disposição da decisão agravada no sentido de ser vedada a "dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior" foi clara e cônsona aos parâmetros estabelecidos na tese vinculante, fixada pelo STF ao julgar a ADC 58, e sua modulação. Há de se considerar que o provimento ali referido procurou cercar-se de todos os balizadores fixados pelo STF a fim de facilitar o ajuste de cálculo a ser feito. O registro visa a impedir eventual embaraço na execução quanto às parcelas eventualmente já pagas no curso da demanda judicial ou extrajudicialmente, explicando os exatos termos da modulação de efeitos perpetrada pela Suprema Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0083800-63.2009.5.04.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)