Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011952-78.2017.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Revela o acórdão regional, a ausência de labor externo sem possibilidade de controle de jornada do empregador e a existência de horas extras habituais a ensejar a condenação pretendida ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011952-78.2017.5.15.0117. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)