Agravo em Agravo de Instrumento 0000042-71.2020.5.09.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre o adicional de insalubridade decorrente da limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação e sobre os honorários periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 333, 422, 442 e 448, II, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 1.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Ademais, ante as alegações trazidas pela Reclamada e as premissas adotadas pelo Regional, o apelo ainda esbarra no obstáculo intransponível da Súmula 126 do TST, porquanto inviável o revolvimento dos fatos e provas dos autos. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000042-71.2020.5.09.0002. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)