Agravo em Agravo de Instrumento 0011346-33.2020.5.15.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo municipal, quer pela matéria em debate (diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$ 50.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (art. 896, § 8º, da CLTeSúmulas126e422do TST) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 422, I, do TST, para o agravo de instrumento, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesse contexto, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista quanto ao tema das diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011346-33.2020.5.15.0024. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)