Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0026143-28.2014.5.24.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestaçãojurisdicional. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional afirma que a reclamante e os paradigmas não exerciam as atividades com a mesma perfeição técnica. Eventual reforma da decisão, portanto, demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0026143-28.2014.5.24.0071. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)