Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002498-33.2016.5.02.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Escudado em aresto inválido (Súmula 337/TST e art. 896, "a", da CLT), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. DESVIO DE FUNÇÃO. Escudado na apresentação de arestos que não informam a fonte oficial de publicação (Súmula 337 do TST), o recurso de revista deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002498-33.2016.5.02.0221. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)