Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010476-74.2020.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - COMISSÕES - DIFERENÇAS - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Infere-se da fundamentação exposta na sentença , mantida pelos próprios fundamentos pelo acórdão recorrido, que os temas horas extraordinárias e comissões foram solucionados pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010476-74.2020.5.03.0071. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)