Recurso de Revista 0000945-37.2020.5.22.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E VALIDADE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA COM O ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, e em atenção ao entendimento fixado pelo E. STF sobre a matéria, é da Justiça Comum a competência para julgar demandas em que há controvérsia sobre a natureza jurídica e validade do vínculo estabelecido entre trabalhador admitido sem concurso após a promulgação da Constituição de 1988 e o ente público. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000945-37.2020.5.22.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)