Recurso de Revista 0001150-82.2019.5.22.0108

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E VALIDADE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA COM O ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, e em atenção ao entendimento fixado pelo E. STF sobre a matéria, é da Justiça Comum a competência para julgar demandas em que há controvérsia sobre a natureza jurídica e validade do vínculo estabelecido entre trabalhador admitido sem concurso após a promulgação da Constituição de 1988 e o ente público. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento ante a declaração de incompetência, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001150-82.2019.5.22.0108. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 04/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)