Recurso de Revista 0000552-88.2018.5.06.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST . ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante porque estava deserto. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. In casu , depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante efetivamente afirmou na reclamação trabalhista que não tinha condições de arcar com eventual ônus processual por insuficiência de recursos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000552-88.2018.5.06.0018. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)