Recurso de Revista 0000844-06.2020.5.09.0411

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST . O Tribunal Regional do Trabalho não admitiu o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por considerá-lo deserto, diante da ausência de recolhimento das custas processuais e do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, a declaração de hipossuficiência econômica revela-se suficiente para a comprovação de tal condição, mesmo após a Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000844-06.2020.5.09.0411. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)