Agravo 0010077-54.2020.5.03.0068

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Concluiu, portanto, que o autor faz jus "à declaração de seu direito de receber o abono pecuniário de férias nos moldes adotados pela ré, anteriormente ao Memorando Circular nº 2 . 316/2016 - GPCAR/CEGEP, bem como ao pagamento das diferenças eventualmente devidas, em razão da aplicação do referido Memorando" . Logo, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010077-54.2020.5.03.0068. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)