Mandado de Segurança 0005867-34.2020.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA ESSA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. 1. A decisão do juízo da execução que julga improcedente exceção de pré-executividade em que se alegou a nulidade da citação no processo de conhecimento é impugnável mediante a interposição de embargos à execução e posterior agravo de petição. 2. Nessas circunstâncias, em que há previsão de recurso próprio a ser interposto contra o ato coator, ainda que exija prévia garantia da execução, é incabível a impetração de mandado de segurança, em razão do disposto no inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II. 3. Precedentes. 3. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida que conheceu da ação e deferiu a segurança requerida. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005867-34.2020.5.15.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)