Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000958-72.2019.5.02.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO. DESNECESSIDADE. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C", DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000958-72.2019.5.02.0017. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)