Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010074-55.2019.5.03.0094

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Conforme se infere do excerto reproduzido, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob dois fundamentos distintos: a) a inexistente violação constitucional sustentada no recurso, pertinente à ausência da tutela judicante e b) não foi demonstrada violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento do despacho agravado. Na minuta do agravo de instrumento, o executado limita-se a reiterar suas razões de irresignação lançadas no recurso de revista. Logo, como em momento algum o agravante impugna os fundamentos expostos no despacho agravado, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010074-55.2019.5.03.0094. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022.)