Recurso de Revista 0001776-73.2015.5.05.0251

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Consoante o posicionamento desta 3ª Turma, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a relação de coordenação entre as empresas configura grupo econômico. 2. Na hipótese, fundamentada a decisão do Tribunal Regional pela configuração do grupo econômico na análise do conjunto fático-probatório, em que demonstradas a integração entre as empresas, coordenação e comunhão de interesses, atuação conjunta, identidade de objeto social na forma do art. 2º, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001776-73.2015.5.05.0251. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)