JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0117300-22.2007.5.04.0221

Relator(a)
Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
09/11/2022
Data de publicação
18/11/2022

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0117300-22.2007.5.04.0221, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 09/11/2022, p. 18/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PROMOÇÃO DE ÚLTIMA CLASSE. RESOLUÇÃO Nº 44/1986. REGISTRO NO ACÓRDÃO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE AUTORES ESTAVAM NA ÚLTIMA CLASSE POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. JULGADOS. 2. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEFERIMENTO APENAS AOS EMPREGADOS QUE ADERIRAM AO PCES/2001. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0117300-22.2007.5.04.0221. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)
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