Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001839-34.2019.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O EFEITO PROCESSUAL ATINENTE À IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA REALIZADA PELO EXEQUENTE. NÃO OBSERVÂNCIA PELO CREDOR, DO PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ENTENDE PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO OBSTANTE O PRAZO ENTABULADO NA VARA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001839-34.2019.5.02.0604. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)