Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010729-08.2015.5.03.0178

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O EFEITO PROCESSUAL ATINENTE À COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. NÃO OBSERVÂNCIA PELO CREDOR, DO PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ENTENDE PELA PRECLUSÃO E PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010729-08.2015.5.03.0178. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)