Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001217-10.2020.5.02.0057

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO PELA RÉ. SÚMULA Nº 126 DO TST. NECESSIDADE DE REVER OS TERMOS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001217-10.2020.5.02.0057. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)