Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000048-89.2021.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 793-B, I, DA CLT. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA PARTE QUE FOI EXCLUÍDA DA LIDE E, PORTANTO, CONTRA A QUAL NÃO HÁ DECISÃO CONDENATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000048-89.2021.5.17.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)