Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011496-24.2015.5.03.0153

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 8º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 337 DO TST. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, no tocante à legitimidade ativa ad causam do sindicato, no caso, o recurso foi fundado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto transcrito pela parte não indica a fonte oficial de publicação, de encontro à exigência prevista na Súmula nº 337 do TST e no artigo 896, § 8º, da CLT . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011496-24.2015.5.03.0153. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)