Agravo 0001366-61.2017.5.09.0662

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 DO TST 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 – Mantém-se a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, é incabível recurso de revista interposto de acórdão do Tribunal Regional prolatado em agravo de instrumento, conforme os termos da Súmula nº 218 do TST. 4 - Ademais, reitera-se que as modificações promovidas pela Lei 13.467/2017 não alteraram as hipóteses de cabimento do recurso de revista na fase de execução, previstas no art. 896, caput c/c § 2º da CLT, razão pela qual permanecem completamente aplicáveis as disposições da Súmula nº 218 do TST. 5 – Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001366-61.2017.5.09.0662. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 21/11/2022.)