Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002187-64.2015.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de não ser devido o adicional de periculosidade, pois os líquidos inflamáveis se encontravam em local distinto daquele constante do laudo pericial, não se tratando de armazenamento como registrado no acórdão regional, mas sim de mero acondicionamento, para caso de emergência. Tal quadro fático é diverso do que foi delineado na prova técnica em que se pautou a Corte de origem (Incidência da Súmula nº 126 do TST). II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002187-64.2015.5.02.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)