Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001934-46.2019.5.02.0610
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 10/12/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DA QUANTIDADE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADA. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO…