Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000616-54.2019.5.13.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 203 DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 791-A, §2º, DA CLT. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000616-54.2019.5.13.0023. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)