Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001382-88.2024.5.13.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. POLÍTICA DE GRADES. COISA JULGADA FORMADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO NO CAPÍTULO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIAL DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. CONFORMIDADE COM O ART. 791-A DA CLT. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001382-88.2024.5.13.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)