Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000468-79.2012.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DA INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. DA INCORRETA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. 3. DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. 4. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. 5. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 6. DO TEMA 955 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. 7. DO TEMA 1021 DO STJ. 8. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. 9. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISOS I, II, E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000468-79.2012.5.05.0033. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)