Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0245700-40.2009.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 2. DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DO TEMA 955 DO STJ - FATO SUPERVENIENTE. DO TEMA 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0245700-40.2009.5.04.0203. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)