Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000252-40.2019.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , não se viabiliza o processamento do recurso de revista quanto ao tema " Negativa de Prestação Jurisdicional ", visto que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, no qual se buscava a improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Ademais, constatou-se que a parte Agravante pretende o processamento do recurso de revista com base em premissa fática diversa daquela registrada no acórdão recorrido, o que demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST razão do óbice II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000252-40.2019.5.17.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)