Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000324-32.2020.5.06.0281

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS Nº 126 E Nº 338, I, DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS DE INTERVALO DEVIDAS E NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA Nº 437, I, DO TST, ATÉ 10/11/2017 E A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.1467/2017, INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 71, § 4º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000324-32.2020.5.06.0281. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)