Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002457-25.2016.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. SÚMULAS Nº 126 E Nº 333 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. INVIÁVEL SE DIVISAR OFENSA AO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002457-25.2016.5.02.0461. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)