Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000427-94.2019.5.02.0466

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.896,"B", DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ; 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3 . VALOR DA PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DE REDUTORDE 30%. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000427-94.2019.5.02.0466. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)